Na reunião realizada na quinta-feira (13/03), as comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública aprovaram o Projeto de Lei 4.631, de autoria do vereador Dr. Lair Bueno, que institui o Dia da Mãe Atípica em Timóteo. A data será comemorada anualmente no primeiro domingo de maio.
O objetivo do projeto é reconhecer as necessidades e a luta das mães atípicas na criação de seus filhos, garantindo, no âmbito da saúde mental, atendimento prioritário às mães, assim como é conferido aos filhos autistas e PCD’s, na secretaria municipal de Saúde e Qualidade de Vida, visando promover o bem-estar emocional, psicológico e social dessas mulheres.
Privacidade e suporte emocional
Além disso, as comissões aprovaram o PL 4.641, que garante às mães de natimortos ou com óbito fetal, acomodações em áreas separadas nas unidades de saúde credenciadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), buscando oferecer um espaço mais humanizado durante um momento tão delicado. A proposta, assinada pelos vereadores Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno e Renara Cristina, inclui encaminhamentos para acompanhamento psicológico, quando necessário.
Projetos relacionados à edificação
Outro projeto aprovado foi o PL 4.643, que institui um procedimento simplificado para concessão do Habite-se em Timóteo para edificações com área de até 900m². Este é um passo importante para facilitar a regularização de habitações e pequenos comércios na cidade.
Além deste, o Projeto de Lei 4.640, que revoga a Lei nº 4.008/24 que dava nome a uma rua no bairro Petropólis, também recebeu aprovação. O vereador responsável pela matéria é Raimundo Nonato.
Outros projetos e deliberações
O Projeto de Lei 4.642, que prevê a Aprovação Responsável Imediata (ARI) para edificações de pequeno porte, teve pedido de vista do vereador Professor Diogo. Adicionalmente, o PL 4.632 que proíbe o uso de recursos públicos em eventos que promovam práticas ilegais, foi retirado de pauta, junto com outras dois matérias: PL 4.634 e PL 4.638/25.
