Na última quinta-feira (27/02), as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública, Finanças e Direitos Humanos aprovaram o projeto de lei que cria o Centro Integrado de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIATEA (PL 4.635). Este projeto tem como objetivo oferecer atendimento multidisciplinar, especializado e integral aos indivíduos com TEA, além de fomentar sua inclusão social, educacional e familiar, bem como o desenvolvimento de suas potencialidades.
Os principais objetivos do CIATEA incluem:
- Proporcionar diagnóstico precoce e intervenção terapêutica especializada;
- Oferecer atendimento multidisciplinar, englobando serviços de saúde, educação e assistência social;
- Promover a inclusão social e educacional das pessoas com TEA;
- Apoiar as famílias com orientação e acompanhamento.
Câmara Itinerante
As comissões também aprovaram o Projeto de Resolução 543, que institui a Câmara Itinerante, com a proposta de facilitar a integração entre os munícipes e o Poder Legislativo. A iniciativa visa levar o Legislativo aos bairros, aproximando cidadãos e representantes e disponibilizando serviços do Centro Integrado de Atenção ao Cidadão (CIAC) e do Procon Câmara, entre outros.
Plano Diretor
Além dessas aprovações, as comissões deram o parecer positivo para projetos relacionados ao novo Plano Diretor de Timóteo, que foi aprovado no final do ano anterior. Entre eles, o PL 4.605, que define as diretrizes de zoneamento e uso do solo no município, e o PL 4.606, que regula o parcelamento, desmembramento e a regularização fundiária.
Outros projetos relacionados ao Plano Diretor foram retirados de pauta para nova avaliação, considerando a recente mudança na Administração Municipal e a necessidade de os novos vereadores se inteirarem das matérias.
Veto
A comissão especial, composta pelos vereadores Brinnel Tozatti, Wladimir Careca e Dr. Lair Bueno, se manifestou pela manutenção do veto parcial ao orçamento de 2024, com dois votos a um (voto contrário de Brinnel Tozatti).
