O Senado confirmou na quarta-feira (2) o projeto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, com a finalidade de criar mecanismos para promover a produção, beneficiamento e transformação desses recursos em território nacional. O Projeto de Lei (PL) 2.780/2024 agora aguarda a sanção presidencial.
A proposta destinada a R$ 7 bilhões inclui recursos e incentivos governamentais, sendo R$ 2 bilhões alocados pela União ao Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) e R$ 5 bilhões para o beneficiamento e transformação de minerais no Brasil.
Esta abordagem visa fortalecer uma cadeia estratégica para setores como transição energética, tecnologia, segurança alimentar e defesa, com destaque para produtos como painéis solares, smartphones, notebooks e veículos elétricos. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), enfatizou a importância desses recursos para outras atividades econômicas:
“Minerais críticos se tornam coluna mestra de outras cadeias produtivas, e sua quebra ou desabastecimento pode causar efeitos indesejados e significativos nos outros setores relevantes nacionais.”
Entre as diretrizes estabelecidas, a nova política prioriza que etapas da cadeia mineral sejam realizadas no Brasil, incluindo processamento nacional, rastreabilidade, inovação e controle estatal.
Principais Definições na Política
A proposta distingue entre minerais críticos, que apresentam riscos de escassez e possuem relevância para a economia, e minerais estratégicos, definidos pela importância para o país, dados as reservas significativas e seu impacto na balança comercial e no desenvolvimento tecnológico.
Participação das Empresas
Nos primeiros seis anos de implementação da política, as empresas envolvidas em pesquisa e lavra de minerais críticos e estratégicos devem destinar 0,2% de sua receita operacional bruta ao FGAM, além de 0,3% para projetos de pesquisa e inovação. Após esse período, a destinação ao fundo poderá ser redirecionada para inovações, aumentando o total para 0,5%.
Cadastramento e Acessos
Para obter os incentivos, será criado um cadastro nacional de projetos de minerais críticos e estratégicos, e a inclusão será obrigatória para acessar os instrumentos de fomento. O projeto também introduz o Certificado Mineral de Baixo Carbono, conferindo benefícios a empreendimentos que participem voluntariamente.
Prioridades em Leilões e Prazo de Pesquisa
Areas com potencial para produção de minerais críticos terão prioridade nos leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM). O projeto fixa o prazo de dez anos para autorizações de pesquisa, com a extinção do direito minerário caso não haja apresentação de relatório final.
A discussão gerou debates sobre a relação com a soberania nacional, com destaque a outras propostas similares tramitando no Senado. A atuação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos foi questionada quanto ao seu papel de fiscalização.
Como resultado, o projeto segue para sanção após passar pela Câmara sem mudanças significativas.
