A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Timóteo, aprovou na tarde desta segunda-feira (03/08), Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.762, também assinado pelo Executivo. A matéria autoriza a Prefeitura a credenciar estabelecimentos privados de saúde — como clínicas, laboratórios, farmácias e consórcios — para prestarem serviços complementares no âmbito da Atenção Primária e das Políticas de Equidade em Saúde.
Também foi aprovado nesta segunda, o Projeto de Lei 4.773, que altera as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.
De acordo com a proposta, de autoria do Executivo Municipal, a proposta torna preferencial — e não mais obrigatória — a execução de 60% das emendas impositivas no primeiro semestre, sem retirar o caráter obrigatório de sua aplicação ao longo do ano.
A matéria passou na Comissão de Orçamento e Finanças.
