A cidade de Belo Horizonte implementou uma nova legislação que proíbe a concessão de títulos, honrarias e outras formas de reconhecimento a pessoas que foram condenadas por crimes hediondos ou delitos equiparados. A Lei 12.059 foi oficialmente publicada no Diário Oficial do Município no último sábado (27) e já está em vigor.
Segundo a nova norma, a proibição se aplica apenas a condenações que tenham transitado em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso. Isso significa que indivíduos que ainda enfrentam investigações ou processos em andamento não são afetados por essa lei.
A regra impede que o município conceda títulos, honrarias, condecorações, medalhas ou qualquer forma de reconhecimento oficial a pessoas que tenham sido condenadas por crimes considerados de alta gravidade. Os crimes hediondos incluem homicídio qualificado, formação de grupos de extermínio, latrocínio, estupro, estupro de vulnerável e extorsão mediante sequestro, entre outros.
A proposta que resultou na nova legislação passou pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, onde foi aprovada em dois turnos sem votos contrários: obteve 37 votos favoráveis no primeiro turno e 38 no segundo. Durante a tramitação, um substitutivo foi apresentado pela Comissão de Legislação e Justiça, incluindo a exigência de uma condenação definitiva, em respeito ao princípio da presunção de inocência.
O autor do projeto justifica que homenagens oficiais devem ser concedidas a indivíduos reconhecidos por contribuições positivas à sociedade, buscando preservar a integridade moral da administração pública e evitar quaisquer homenagens a condenados por crimes graves.
