Os profissionais autônomos e proprietários de pequenos negócios registrados como microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo, 31, para realizar a Declaração Anual Simplificada do MEI (Dasn-Simei) referente ao ano calendário de 2025.
A entrega da declaração é obrigatória para todos os empresários que optaram pelo Simples Nacional, mesmo que não tenham registrado faturamento durante o período. Isso inclui profissionais que deixaram de atuar como MEI para trabalhar com carteira assinada.
Como Fazer a Declaração
A declaração pode ser enviada através do Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI. O responsável deve informar o faturamento anual bruto da empresa, que inclui todas as vendas ou prestações de serviço realizadas em 2025.
Segundo as normas, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal, e também deve indicar se contratou funcionário (max. um) de acordo com a legislação. O objetivo da DASN-Simei é certificar que a empresa está funcionando dentro das regras do regime.
Multa
A Receita Federal recomenda que os microempreendedores cumpram o prazo para evitar multas e manter a regularidade do CNPJ. O atraso na entrega resulta em multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados ou no mínimo R$ 50. Esta multa é gerada automaticamente após a [transmissão da declaração em atraso].
