A partir desta sexta-feira (10), mulheres em todo o Brasil passam a contar com leis mais abrangentes para proteção contra casos de violência. As novas normas foram publicadas no Diário Oficial da União e tipificam crimes, além de ampliar a vigilância sobre os agressores.
As medidas, sancionadas pelo Governo Federal, atualizam a legislação existente sobre o tema. Entre as principais alterações está a Lei 15.382/2026, que cria o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas, a ser celebrado em 5 de setembro.
Monitoramento Eletrônico dos Agressores
Outra norma importante é a Lei 15.383/2026, que altera a Lei Maria da Penha para permitir o monitoramento eletrônico de agressores quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
A imposição de tornozeleiras eletrônicas será priorizada nos casos de descumprimento de medidas protetivas.
Tipificação do Vicaricídio
A Lei nº 15.384/2026 tipifica o crime de vicaricídio, que é o assassinato de filhos e parentes como forma de punição ou sofrimento às mulheres. Um caso recente que chocou o país foi o do secretário de Governo da prefeitura de Itumbiara (GO), Thales Machado, que atirou contra seus filhos e posteriormente se matou.
A nova legislação prevê penas que variam de 20 a 40 anos de prisão em regime fechado para os autores de crimes de violência vicária. As penas podem ser aumentadas em um terço até a metade nos casos em que:
- o crime ocorrer na presença da vítima;
- vítimas forem crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência;
- houver descumprimento de medida protetiva de urgência.
COM INFORMAÇÕES: AGÊNCIA BRASIL
