A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) uma proposta que extingue a aposentadoria compulsória como medida punitiva para juízes e membros do Ministério Público que cometem infrações graves. O próximo passo é a análise pelo plenário da Casa.
O texto, que foi alterado após negociação com a senadora Eliziane Gama (PT-MA), inclui um prazo de 30 dias para a apresentação de ação cível visando à perda do cargo, que deve ocorrer no mesmo tribunal que julgaria o crime.
A nova proposta adiciona à Constituição a possibilidade de perda de cargos para aqueles que cometem faltas graves consideradas crimes. No entanto, os integrantes das Forças Armadas foram isentos dessa norma.
Uma emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi aprovada, garantindo a manutenção do instituto da ‘morte ficta’, que impede a perda de direitos de pensão em caso de expulsão ou demissão de um militar.
As modificações surgiram diante da pressão de associações de magistrados e militares, que atuaram ativamente para promover alterações pelo acolhimento de emendas sugeridas por senadores como Sergio Moro (PL-PR) e Alessandro Vieira (MDB-SE).
De acordo com o relatório de Eliziane Gama, ao reconhecer infrações, juízes e membros do MP poderão ser afastados provisoriamente e com remuneração suspensa durante o processo cível para perda do cargo.
A proposta original foi apresentada por Flávio Dino (MA) em fevereiro de 2024 e, segundo ele, a aposentadoria compulsória não é mais cabível como punição máxima para violações disciplinares.
A relatora afirma que o fim da aposentadoria compulsória busca “evitar a desmoralização do serviço público”.
