Durante a reunião ordinária da Câmara Municipal de João Monlevade na quarta-feira (4), foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei nº 1.623/2026. A iniciativa do vereador Sidney Bernabé (PL) estabelece novas diretrizes para a divulgação de informações sobre os imóveis alugados com recursos públicos do município, total ou parcialmente.
A proposta determina que todos os imóveis alugados com verba municipal apresentem, em local visível e acessível ao público, um painel informativo que contenha os seguintes dados:
- Nome do proprietário ou razão social da empresa locadora e seu CNPJ;
- Endereço do imóvel;
- Valor mensal do aluguel;
- Datas de início e fim do contrato;
- Finalidade de uso;
- Número do processo administrativo e do contrato;
- Órgão responsável pela gestão e fiscalização;
- Identificação do órgão ou entidade usuária, se aplicável.
As informações devem ser atualizadas e disponibilizadas de forma consolidada no Portal da Transparência ou em seção específica do site oficial da Prefeitura. A norma abrange tanto a Administração Direta quanto Indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, incluindo imóveis em João Monlevade pagos com recursos locais, mesmo que utilizados por órgãos de outras esferas da Administração Pública.
Além disso, a divulgação está em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Após a publicação da lei, os imóveis já locados terão um prazo de 120 dias para se adequar às novas exigências.
É importante ressaltar que o projeto ainda precisa passar por um segundo turno para a aprovação final.
