A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, originado no Senado, foi aprovado em dois turnos nesta terça-feira (2) e segue para promulgação.
No primeiro turno, a proposta recebeu 412 votos a favor e 4 contrários; já no segundo turno, foram 397 votos favoráveis e 3 contrários.
A PEC 72/23 prevê a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos, proibindo a cobrança do imposto para esses casos e conferindo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Segundo o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC visa harmonizar a legislação nacional com a prática já adotada por alguns estados que não cobram IPVA de veículos antigos.
“A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, afirmou Pettersen.
A mudança deve impactar principalmente estados que atualmente não oferecem essa isenção, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
REFORMA TRIBUTÁRIA
As imunidades tributárias do IPVA não estavam presentes na Constituição Federal antes da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023). Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para abranger veículos aéreos e aquáticos, mas alguns desses ganharam imunidade tributária.
Atualmente, a Constituição isenta de IPVA:
- aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros;
- embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário;
- pessoas ou empresas que realizam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
- plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas;
- tratores e máquinas agrícolas.
DEBATE EM PLENÁRIO
Durante o debate em plenário, o deputado Euclydes Pettersen reiterou a necessidade de federalizar a isenção do IPVA.
“Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro por meio do imposto”, disse ele, em referência ao pagamento do IPVA ao longo de 20 anos.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que muitos estados já garantem a isenção. “O Maranhão beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as caminhonetes D20 e C10”, destacou.
Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), a proposta beneficia cidadãos mais humildes que não têm condições de comprar carros novos. “Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em boas condições”, observou.
Com informações da Agência Câmara de Notícias e da Agência Brasil.
