Um novo projeto na Câmara dos Deputados visa anular uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes para aborto legal em crianças e adolescentes que são vítimas de violência sexual. O deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, emitiu parecer favorável para derrubar a Resolução nº 258/2024.
O projeto já recebeu aprovação das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, bem como de Constituição e Justiça e Cidadania. Gastão argumenta que meninas menores de 16 anos não têm a autonomia necessária para decidir sobre a interrupção da gravidez, sugerindo que o aborto deva ocorrer apenas com a apresentação de um boletim de ocorrência ou com autorização judicial.
Em seu parecer, ele afirma: “A dispensa de autorização judicial constitui uma violação ao direito do nascituro de acessar o Poder Judiciário”. O Conanda, por sua vez, dispõe que nem sempre é necessário informar os responsáveis legais sobre o procedimento, especialmente em situações onde a violência pode ter ocorrido no ambiente familiar.
Outro ponto de crítica de Gastão é a ausência de um limite temporal para a realização do aborto, o que, segundo ele, poderia permitir que a interrupção ocorresse em gestações próximas de 40 semanas. A resolução atual do Conanda recomenda que o tempo de gestação não deve ser um impedimento para o aborto, o qual deve ser realizado sem necessitar de comunicação ao conselho tutelar.
A tramitação do projeto estava paralisada desde fevereiro, mas foi reacendida no final de maio. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) solicitou que a proposta fosse votada em caráter de urgência, o que, se aprovado, permitirá que o texto seja levado diretamente para votação em Plenário, sem passar por mais análises.
Os deputados aliados ao projeto argumentam que a resolução do Conanda despreza o “poder familiar” e oferece uma interpretação errônea dos direitos de objeção de consciência ao aborto. Eles asseguram ainda que a norma viola o direito à vida do feto, ressaltando que o aborto não deve ser considerado um direito.
Atualmente, a resolução em vigor determina que as equipes de saúde devem seguir parâmetros internacionais e recomendações da Organização Mundial da Saúde para a realização do procedimento, focando na segurança da vítima. O Conanda, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, tem enfrentado divisões internas sobre a questão, visto que a resolução foi aprovada pela maioria de seus membros no final do ano passado.
A campanha Criança Não é Mãe enviou uma nota técnica à Agência Brasil, afirmando que o PDL 03/2025 representa um retrocesso para a proteção da infância no Brasil. De acordo com a campanha, protocolos semelhantes aos da resolução do Conanda já são implementados em diversos países e priorizam o cuidado com as vítimas.
Dados alarmantes de um levantamento indicam que, entre 2018 e 2023, mais de 14 mil meninas de 10 a 14 anos se tornaram mães no Brasil, mas apenas uma pequena fração teve acesso ao aborto legal. Além disso, a maioria das vítimas de estupro nesta faixa etária é conhecida dos autores do crime, apontando a gravidade da questão.
