A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados votou a favor de um projeto de decreto legislativo (PDL) que propõe a suspensão das normas estabelecidas pelo Ministério da Justiça sobre o uso de câmeras corporais por policiais durante abordagens.
O deputado Sargento Portugal, relator do projeto, argumenta que o Poder Executivo ultrapassou suas competências ao regulamentar questões que deveriam ser reguladas por uma legislação específica. Portugal afirma que a Lei 13.675/18, que serve de base para as portarias, não menciona o uso de câmeras corporais.
O próximo passo para o projeto é uma análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), além da votação no Plenário. Para ser aprovado, precisará passar tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
