O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou, na quinta-feira (14), o texto final dos dez princípios que orientarão a regulação de plataformas de redes sociais. O documento foi elaborado a partir de uma proposta prévia, submetida a uma consulta pública que buscou contribuições da sociedade em geral.
A consulta, realizada entre maio e junho, teve a participação de cerca de 300 contribuições vindas de diversos setores, incluindo a academia, governo, setor empresarial e terceiro setor. De acordo com Renata Mielli, coordenadora do CGI.br, a regulação de plataformas é uma das questões mais urgentes e complexas atualmente.
“O CGI.br tem a responsabilidade de contribuir com uma visão equilibrada, que nasce do nosso modelo multissetorial. Esses princípios, resultado de amplo diálogo com a sociedade, buscam garantir que qualquer regulação fortaleça a democracia, proteja os direitos fundamentais dos cidadãos e promova um ambiente digital mais seguro para todos, sem sufocar a inovação”, afirmou Mielli.
A expectativa é que os princípios apresentados sirvam como um guia essencial para legisladores e a sociedade, buscando mitigar os efeitos negativos associados ao uso das redes sociais.
Os Dez Princípios para a Regulação
- Estado Democrático de Direito: As plataformas devem respeitar a Constituição e o ordenamento jurídico brasileiro.
- Direitos Humanos e Liberdade de Expressão: A regulação deve assegurar a dignidade humana e proteger a liberdade de expressão.
- Autodeterminação Informacional: Usuários devem ter controle sobre como seus dados são utilizados.
- Integridade da Informação: Devem ser promovidos conteúdos precisos e confiáveis.
- Inovação e Desenvolvimento Socioeconômico: A regulação deve estimular a inovação e a economia digital.
- Transparência e Prestação de Contas: As plataformas devem ser transparentes em suas operações.
- Interoperabilidade e Portabilidade: Usuários têm o direito de transferir seus dados entre plataformas.
- Prevenção e Responsabilidade: As plataformas precisam adotar medidas para mitigar riscos.
- Proporcionalidade Regulatória: Obrigações devem variar conforme o porte das plataformas.
- Ambiente Regulatório e Governança Multissetorial: Deve haver um arranjo institucional robusto e a participação de várias entidades.
Esses princípios são fundamentais para a construção de um marco regulatório eficaz e equilibrado, que atenda ao interesse público e promova um ambiente digital mais seguro e democrático.
