Em resposta ao crescimento acentuado das apostas esportivas, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, elaborou uma nota técnica em colaboração com o Instituto de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Procon-RJ). Este documento orienta as ações dos órgãos de defesa do consumidor com foco no fortalecimento da fiscalização, na responsabilização dos envolvidos no mercado e na proteção dos cidadãos, principalmente os mais vulneráveis.
A nota técnica discute os impactos das práticas de consumo associadas às apostas, enfatizando a necessidade de publicidade clara, a transparência das informações e o dever de cuidado que deve ser aplicado, especialmente em relação ao público jovem e endividado. Preocupações incluem:
- Publicidade agressiva;
- Promessas de ganhos fáceis;
- Omissão de riscos;
- Falta de informações claras.
Além disso, a nota menciona a responsabilidade dos influenciadores digitais que promovem estas plataformas, alertando que devem respeitar as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para evitar indução ao erro.
Embora a nota não aborde diretamente questões regulatórias, ela sublinha que os direitos dos consumidores são válidos em qualquer relação de consumo, incluindo as de cota fixa. Esta iniciativa representa um avanço significativo na proteção dos consumidores, promovendo uma atuação mais integrada dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) diante dos desafios do mercado de apostas no Brasil.
Direitos dos Consumidores
A nota destaca deveres fundamentais a serem cumpridos, como:
- Transparência em relação aos riscos e às chances de ganho;
- Publicidade responsável, evitando a exploração da vulnerabilidade;
- Responsabilização de fornecedores e influenciadores que não respeitarem os direitos do consumidor;
- Fortalecimento da fiscalização conjunta dos Procons e Ministério Público.
Recomendações aos Órgãos de Defesa do Consumidor
- Atuação coordenada no monitoramento das práticas comerciais;
- Campanhas de conscientização sobre os riscos das apostas;
- Canais específicos para denúncias e reclamações;
- Responsabilização de fornecedores que descumprirem normas.
*Com Agência Brasil
